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CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a ATTIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.761.611/0001-06, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Jaguari, 519 – 2° andar, Bairro Bonfim, CEP: 31.210-430, doravante denominada simplesmente “ATTIS” ou “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária do sistema AJUS com foco em disponibilização de um Sistema de Controle Processual (ora em diante simplesmente “AJUS”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca AJUS.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste EULA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Sistema: significa o local onde o AJUS será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: sistema.ajus.com.br;
AJUS: significa o software de propriedade exclusiva da ATTIS por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e organizar processos judiciais.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e organizar processos judiciais através do AJUS.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE EULA, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este EULA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a ATTIS e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da ATTIS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A ATTIS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas às Informações e/ou Informações de Cadastro.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a ATTIS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a ATTIS irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do AJUS, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do AJUS;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo AJUS;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do AJUS;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da ATTIS; e;
f) Resolução de problemas no AJUS, verificação e proteção das Informações, do AJUS contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas Informações de Cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a ATTIS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do AJUS.
2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ATTIS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do AJUS, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste EULA. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da ATTIS e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste EULA, o login e a senha de acesso ao AJUS são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao AJUS tenham sido roubados ou seja de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a ATTIS na forma prevista no Item 6 deste EULA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do AJUS.
2.8. As informações do LICENCIADO ficam armazenadas em banco de dados na Nuvem, em provedor próprio, cuja administração é de responsabilidade da LICENCIANTE com espaço de armazenamento ilimitado.
2.9. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE poderá ter acesso as suas informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer necessidades que exijam acesso as suas informações.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O LICENCIADO deve pagar à ATTIS o valor do respectivo plano e serviços escolhidos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
3.2. O LICENCIADO compreende e aceita que a ativação do plano contratado depende da confirmação, por parte de instituições financeiras, do recebimento do valor referente à contratação do plano e/ou serviços, podendo este período variar de acordo com as instituições financeiras envolvidas, forma de pagamento selecionada e datas úteis para compensação do pagamento, não sendo a ATTIS responsável por atrasos ou problemas neste processo.
3.3. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por efetuar novas contratações de usuários ou serviços adicionais, será descontado de forma proporcional (pró-rata) os valores já pagos até o presente momento da contratação.
3.4. Em ocorrendo atraso no pagamento dos valores relacionados ao plano contratado, a ATTIS suspenderá o acesso ao AJUS. Com a regularização dos pagamentos, inclusive multa e juros, a ATTIS compromete-se a restabelecer o acesso ao AJUS ao LICENCIADO em até 2 (dois) dias úteis.
3.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a ATTIS poderá excluir integralmente as informações lançadas no AJUS pelo LICENCIADO.
3.6. Os valores definidos no plano de licenciamento, quando tratar de prestações periódicas, serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo. Para fins deste EULA considera-se o mês da base de cálculo para aplicação do reajuste o mês da contratação do primeiro plano de licenciamento.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A ATTIS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o AJUS disponível, no mínimo, 99,00 % (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da ATTIS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao AJUS; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
4.2. O atendimento às dúvidas sobre o produto, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências no produto deve ser feito obrigatoriamente via chat, que se encontra disponível na lateral inferior esquerda do menu fixo do AJUS, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8:00 as 12:00 e das 13:30 as 18:00 no horário de Brasília.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao AJUS ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao AJUS ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a ATTIS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do AJUS, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ATTIS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no AJU, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à ATTIS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. DO ACESSO AO AJUS

6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do AJUS, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do AJUS para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do AJUS o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e organizar processos judiciais, além de organizar prazos, fazer gestão financeira do escritório, gerenciar contatos de clientes, entre outros.
6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no AJUS, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do AJUS.
6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5. A ATTIS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao AJUS são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a ATTIS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do AJUS ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da ATTIS.
6.8. Para uso do AJUS, o LICENCIADO deverá possuir o equipamento necessário à utilização do serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares.
6.9. Para o LICENCIADO que contratou serviços adicionais oferecidos pela LICENCIADA, ao concordar com este termo de aceite, estará também de acordo com os termos descritos no item 8.

7. DO USO DO AJUS

7.1. A ATTIS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao AJUS, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio AJUS, a ATTIS poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o AJUS para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da ATTIS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o AJUS, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o AJUS para práticas nocivas à ATTIS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o AJUS ou qualquer conteúdo do mesmo sem a autorização expressa da ATTIS;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento AJUS;
f) Utilizar o AJUS para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela ATTIS; e,
g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A ATTIS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema ou AJUS;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da ATTIS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a ATTIS.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9.2. A ATTIS não garante que as funções contidas no AJUS atendam às suas necessidades, que a operação do AJUS será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no AJUS serão corrigidos ou que o AJUS será compatível ou funcione com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a ATTIS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da sua eventual utilização indevida do AJUS, ou (II) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a ATTIS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o AJUS, por qualquer outro motivo.
9.5. Na eventualidade da ATTIS ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.4 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado a 10% (dez por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à ATTIS a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo AJUS.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este EULA vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela ATTIS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio AJUS ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Sistema, encerrando seu relacionamento com a ATTIS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Sistema.
10.3. Caso o LICENCIADO opte pelo cancelamento de sua conta de acesso ao Sistema, os serviços prestados pela ATTIS ao LICENCIADO serão cancelados imediatamente sem restituição de valores.
10.4. O LICENCIADO poderá realizar o download de suas Informações contidas no banco de dados da ATTIS, nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento. As Informações serão exportadas pelo LICENCIADO em formato eletrônico (cópia da base de dados), em formato CSV ou XLS.

11. SERVIÇOS ADICIONAIS

11.1. O LICENCIADO que contratou os serviços de publicações dos Diários de Oficiais e de Justiça entende e aceita que este serviço pode passar por limitações de funcionamento e instabilidades momentâneas ou definitivas, haja visto que o mesmo depende diretamente da disponibilidade e correto das publicações e formato das mesmas nos respectivos diários.
11.2. A ATTIS não se responsabiliza pelas informações e termos contratados pelo LICENCIADO para buscas nos Diários de Justiça, bem como pelo conteúdo das publicações recebidas.
11.3. O serviço de publicações descrito no item 11.1 será disponibilizado em até 72 horas após a efetivação do pagamento deste serviço pelo LICENCIADO.
11.4. O LICENCIADO que contratou os serviços de PUSH/monitoramento de processos entende e aceita que este serviço pode passar por limitações de funcionamento e instabilidades momentâneas ou definitivas, haja visto que o mesmo depende diretamente da disponibilidade e correto funcionamento dos sites dos tribunais.
11.5. A ATTIS não se responsabiliza por qualquer erro, atraso ou não informação das publicações e /ou PUSH/monitoramento de processos.

12. MODIFICAÇÕES

12.1. A ATTIS poderá, a qualquer tempo, alterar este EULA ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste EULA serão informadas por meio do AJUS ou email previamente cadastrado pelo LICENCIADO.
12.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela ATTIS no EULA.
12.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste EULA no AJUS, o uso do Sistema passa a ser submetido ao EULA atualizado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este EULA não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ATTIS e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2. Caso qualquer disposição deste EULA for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3. Este EULA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Sistema e do AJUS. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4. Qualquer falha da ATTIS para impor ou exercer qualquer disposição deste EULA ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
13.6. O LICENCIADO concorda que a ATTIS possa divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao AJUS.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. Este EULA será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste EULA.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018.